Queda Dos Juros E Aumento Da Confiança Elevam Venda De Imóveis

O corte dos juros e os primeiros sinais de reação da economia já se refletem no mercado imobiliário. No país, as vendas somaram 45.267 unidades de janeiro até agosto, um aumento de 25,5% frente aos mesmos meses de 2016, de acordo com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Na capital paulista, no acumulado de janeiro a agosto, foram vendidos 10.991 imóveis, uma alta de 20,8% em comparação ao mesmo período de 2016 (9.100 unidades), segundo o Secovi-SP, entidade do setor. “O mercado vem ensaiando uma recuperação, embora gradual e lenta”, diz o economista-chefe, do Secovi-SP, Celso Petrucci.

Para especialistas, a política de queda dos juros tem tido papel importante na retomada das vendas. No fim de outubro, o Banco Central fez um novo corte na taxa Selic, para 7,5%. Os economistas de mercado preveem que a taxa ainda será reduzida novamente em dezembro, a 7%.

Segundo estimativa do Bradesco, a cada corte de 1 ponto porcentual nos juros básicos, a renda mínima exigida para financiar o imóvel cai de 6% a 8%. Isso faz com que cerca de 1 milhão a mais de famílias passem a se tornar elegíveis a um financiamento imobiliário de 200.000 reais.

As economistas Daniela Cunha de Lima e Priscila Pacheco Trigo, da instituição financeira, lembram que a concessão de crédito para financiamento imobiliário cresceu em setembro. Elas avaliam que as diferenças regionais afetam o ritmo de tomada do crédito. Enquanto São Paulo deve liderar o ajuste de redução no estoque, no Rio de Janeiro ainda há dificuldade de vender.

Reconstrução

Apesar do desemprego alto, nos estandes as incorporadoras sentem uma melhora, ainda que tímida, na confiança do consumidor. O gerente logístico Michael Moreira, de 40 anos, pensava em comprar um apartamento desde o fim de 2016. Achou o lugar certo, mas fez as contas e se assustou com a simulação. “As parcelas eram altas demais e iria comprometer minhas economias.”

Agora, ele conseguiu fechar a compra de um imóvel de um dormitório, na planta, na Grande São Paulo, e as parcelas, depois que o prédio for entregue e o financiamento for acertado com o banco, vão caber no bolso. “Se os juros não tivessem caído, não teria como comprar.”

Para o professor Pedro de Seixas, da Fundação Getulio Vargas, a perspectiva do futuro dos juros influencia na decisão.”Basta se colocar no lugar do comprador que se interessa por um imóvel na planta. Primeiro, ele paga as parcelas à construtora, só vai contratar o financiamento com o banco quando o prédio ficar pronto. Mas se vislumbra um movimento de queda dos juros, quer fechar negócio”, diz.

O emprego na construção civil também reage, mas em ritmo mais lento. No acumulado do ano, foram perdidas 28.107 vagas na construção. Em setembro, no entanto, foram criados 380 postos de trabalho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

Um dos contratados foi Valderez Ferreira, de 40 anos. “Sou pedreiro há 12 anos. Durante a crise, cheguei a voltar para Pernambuco quando o mercado de construção afundou. A saudade da família que ficou apertou e voltei para São Paulo para fazer bicos. Só agora fui registrado. Aos poucos, as coisas estão melhorando”, relata.

Prazo Para Usar FGTS Em Parcela Atrasada Da Casa Própria É Prorrogado

O Ministério do Trabalho anunciou a prorrogação do prazo para uso do FGTS para pagar parcelas em atraso de financiamento habitacional. Previsto para acabar em dezembro deste ano, a data limite foi postergada para 31 de dezembro de 2018.

A decisão foi tomada em reunião do conselho curador do FGTS, realizada nesta terça (12). Segundo a pasta, o objetivo do adiamento é permitir que pessoas que atrasaram o pagamento de parcelas da casa própria consigam usar o fundo para regularizar a situação.

O trabalhador, no entanto, não pode usar o dinheiro do fundo para pagar a parcela em atraso integralmente. Pela regra, é possível usar o FGTS para quitar até 80% do valor da parcela devida.

Assim, se a parcela em atraso é de R$ 1.000, é permitido usar até R$ 800 do fundo para a quitação. O restante fica por conta do trabalhador.

No máximo 12 prestações atrasadas do financiamento imobiliário podem ser pagas usando o recurso.

A medida é válida para pessoas que tenham no mínimo três anos de trabalho sob regime do FGTS e que tenham financiado o imóvel por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Além disso, o trabalhador não pode ser proprietário de outros imóveis.

Zamm Negócios Imobiliários _ Fiança

FIANÇA – Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91, que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”.

Limites da responsabilidade
A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

“Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das chaves – e, tampouco, a exoneração da fiança por parte dos garantes, deve prevalecer o disposto na lei especial quanto à subsistência da garantia prestada”, concluiu a relatora.

Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto.
Fonte: www.stj.jus.br